Construção Civil

O DL nº273/2003 refere-se à segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis, entendendo-se como tal qualquer estaleiro onde se efetuam trabalhos de construção civil e de engenharia civil.

Donos de obra
Artigo 17.º Obrigações do dono da obra

Autores dos projetos
Artigo 18.º Obrigações do autor do projeto

Entidades Executantes (Empreiteiros)
Artigo 20.º Obrigações da entidade executante

Descrição

  • Elaboração de Desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde – DPSS;
  • Acompanhamento e auditorias em obra;
  • Elaboração de Plano de trabalhos de riscos especiais – PTRE;
  • Fichas de procedimentos de segurança;
  • Estudo Acidente de Trabalho;
  • Tratamento de notificações ACT;
  • Informação, Consulta e Formação.